Termos & Condições

O Skill’IT é uma Parceria para o Impacto promovida e implementada TESE – Associação para o Desenvolvimento e The Inventors, com financiamento da Estrutura Missão Portugal Inovação Social e da Fundação Vodafone Portugal, e em parceria estratégica com a Garantia Jovem – IEFP. A TESE – Associação para o Desenvolvimento é a entidade coordenadora e responsável pela criação e manutenção da plataforma digital “Skill’IT”, adiante designada por “TESE”.

O projeto visa promover a empregabilidade através da criação da plataforma digital www.skillit.pt, onde os/as utilizadores/as podem visualizar experiências existentes no território nacional que permitem desenvolver competências transversais chave para os desafios do futuro. Seguindo uma metáfora musical, estas experiências de aprendizagem têm o nome de “Faixas” na plataforma e o/a Utilizador/a pode criar as suas próprias “Playlists” de experiências de aprendizagem.
Atendendo ao seu objetivo, a plataforma Skill’IT tem 2 tipos de utilizadores/as:

• O/A utilizador/a que pretende pesquisar e inscrever-se em experiências de aprendizagem através da plataforma
• O/A utilizador/a que pretende registar experiências de aprendizagem na plataforma

A utilização da Plataforma rege-se pelos presentes Termos de Utilização, sendo completados pela Política de Privacidade disponível aqui.

ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO

O/A utilizador da Plataforma (“Utilizador/a”) reconhece que ao usar este website está a aceitar estes Termos de Utilização pelo que, caso não concorde com alguma das regras de utilização, não deve utilizar o mesmo.

ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO

A TESE reserva-se ao direito de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, os presentes Termos de Utilização.

O/A Utilizador/a deve consultar periodicamente a página destes Termos de Utilização, disponíveis aqui, para confirmar se foram efetuadas quaisquer atualizações ou alterações.

ACESSO À PLATAFORMA E REGISTO

O acesso à Plataforma por parte do Utilizador/a é livre, sem necessidade de registo.

No entanto, o acesso a algumas funcionalidades no perfil de Utilizador/a individual (“Utilizador”), nomeadamente:

• Filtragem das faixas a visualizar em função dos dados do perfil pessoal;
• Filtragem das faixas a visualizar manualmente;
• Armazenamento de faixas na área de “favoritos”;
• Acesso a link para inscrição nas faixas através do Skill’IT;
• Visualização de faixas, playlists e badges de outros utilizadores;
• Ganho de pontos no perfil de competências e de badges;
• Descarregamento de Badges;

E o acesso a algumas funcionalidades no perfil de Utilizador/a enquanto entidade (“Entidade”) que pretende divulgar experiências através da plataforma, nomeadamente:

• Registo e edição de oportunidades a divulgar, sob o formato de faixas ;
• Visualização dos dados de monitorização e avaliações das faixas;
• Visualização do Ranking de Utilizadores/as por Badge;
• Acesso ao Ranking de faixas.

Requerem a realização do registo na plataforma com os respetivos dados pessoais. Os/As utilizadores/as e entidades reconhecem que, para usufruir das funcionalidades disponíveis aceitam a política de privacidade, nos termos definidos nos presentes Termos de Utilização.

Em qualquer dos casos, para registo na plataforma, o/a representante deverá fornecer os dados pessoais que lhe são requeridos, conforme referido na Política de Privacidade, devendo mantê-los permanentemente atualizados.

Os/As Utilizadores/as devem manter as palavras-passe estritamente confidenciais, não as disponibilizando a terceiros e garantindo que não as utilizam em condições que permitam a sua descodificação ou cópia.

Neste sentido, qualquer acesso e utilização do website por parte de Utilizadores/as serão da exclusiva responsabilidade dos/as mesmos/as, ainda que a sua conta tenha sido acedida indevidamente por parte de terceiros.

SUSPENSÃO OU CESSAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO ACESSO À PLATAFORMA

A TESE pode suspender, bloquear, interromper ou cessar o acesso à Plataforma Skill’IT, sem aviso prévio, para a totalidade ou apenas um ou mais Utilizadores/as ou Entidades, nos seguintes casos:

• Quando se mostre necessário em virtude de condicionalismos técnicos, comerciais, legais ou estratégicos;

• Quando necessário para garantir a segurança, designadamente, dos canais de comunicação, dos equipamentos ou da informação;

• Quando tenha fundadas suspeitas de utilização de forma fraudulenta ou abusiva, pelo Utilizador/a ou terceiro (s);

• Quando necessário nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização dos equipamentos, sistemas ou qualquer funcionalidade da plataforma;

• Por sua conveniência, mediante informação prévia escrita disponibilizada com a antecedência razoável, salvo se não for possível proceder a essa informação.

A TESE tem ainda o direito exclusivo de, a todo o tempo, encerrar, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, a qualquer momento, de acordo com a vontade das Entidades Parceiras, a plataforma ou qualquer uma das suas funcionalidades, sem aviso prévio.

SEGURANÇA

A TESE implementou adequados níveis de segurança relativamente à Plataforma. No entanto, não garante que a Plataforma funcione de forma ininterrupta, esteja isenta de erros e falhas ou que esteja disponível de forma contínua.

A TESE não se responsabiliza, nesse sentido, por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador/a e/ou terceiros em virtude de interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem fora do seu controlo.

A TESE não se responsabiliza, nomeadamente, pelos prejuízos ocorridos na sequência de quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, software de ligação ou eventuais vírus informáticos decorrentes do descarregamento através do serviço de ficheiros infetados, contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do/a Utilizador/a.

O/A Utilizador/a é responsável por garantir a segurança dos equipamentos utilizados para aceder à Plataforma.

O/A Utilizador/a reconhece que, funcionando a Plataforma em rede aberta, e não obstante as medidas de segurança adotadas na Plataforma Skill’IT, poderão existir falhas de segurança e acessos indevidos. Assim, o/a Utilizador/a deve adotar as medidas de segurança necessárias, de forma a evitar tais acessos indevidos.

O Utilizador/a registado/a é responsável pelo acesso que terceiros façam à Plataforma, no caso descrito anteriormente.

RESPONSABILIDADE E GARANTIAS DE CONTEÚDOS

A Plataforma recolhe informação de múltiplas fontes externas, as quais não são controladas por si. Assim, a TESE não se responsabiliza por quaisquer erros, omissões ou inexatidões provenientes dessas fontes, bem como alteração de prazos, conteúdos dos regulamentos ou dos documentos de apoios publicadas por estas.

A informação disponibilizada, designadamente, sobre as faixas promovidas pelas entidades, não dispensa a leitura atenta dos Regulamentos e das Informações sobre as respetivas experiências fora da plataforma Skill’IT.

O conteúdo dos perfis dos/as Utilizadores/as e respetiva veracidade dos dados é da exclusiva responsabilidade dos/as respetivos Utilizadores/as, à exceção das faixas introduzidas pelas Entidades, cujo conteúdo é pré-validado pela TESE.

O/A Utilizador/a é inteiramente responsável pelo uso que fizer da informação disponibilizada no Skill’IT e as Entidades Parcerias não podem ser legalmente responsabilizadas por quaisquer prejuízos diretos ou indiretos provocados pela utilização da informação presente na Plataforma.

A TESE limita-se a disponibilizar o acesso a informação sobre experiências promovidas e dinamizadas pelas Entidades Promotoras, pelo que não se responsabiliza, nem tem qualquer intervenção relativamente ao conteúdo, formato e gestão das experiências aquando da participação dos/as Utilizadores/as nas mesmas.

OBRIGAÇÕES DO/A UTILIZADOR/A NA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

O acesso e utilização da Plataforma pelos/as Utilizadores/as deve ser efetuado de forma prudente.

Em particular, o/a Utilizador/a registado/a na Plataforma declara e compromete-se a:

• Participar, sempre que solicitado, nas atividades de avaliação de impacto social da plataforma;

• Não utilizar a plataforma para enviar ou disponibilizar qualquer conteúdo ilegal, falso, enganoso, ameaçador, maldoso, abusivo, difamatório, injurioso, invasivo da privacidade, racial, ética ou moralmente condenável, prejudicial ou atentatório da dignidade das pessoas ou prejudicial para menores, ou ainda que possa afetar negativamente a imagem da Plataforma e/ou das Entidades Parceiras;

• Não utilizar a Plataforma para enviar ou disponibilizar informação ou conteúdos que pertençam a terceiros e/ou que não tenha o direito de utilizar, como, por exemplo, conteúdos protegidos por direito de autor de terceiros ou conteúdos que contenham dados pessoais de terceiros;

• Não utilizar a Plataforma para disponibilizar ou transmitir qualquer tipo de material que contenha ou possa conter Malware (vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou outro item ou códigos informáticos, ficheiros ou programas) que sejam susceptíveis de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer equipamento ou sistema informático (hardware ou software) ou equipamento de comunicações

A TESE reserva-se o direito de remover informação ou conteúdos ilícitos, ofensivos, difamatórios ou enganadores publicados pelo/as Utilizadores/as.

O/A Utilizador/a reconhece que a utilização que faça da Plataforma é por sua conta e risco, sendo o/a único/a responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento informático ou por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados, que resultem da utilização dos materiais, conteúdos ou informações obtidas, por qualquer forma, através do site.

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

O/A Utilizador/a reconhece que a Plataforma, a sua estrutura e disposição, a seleção, organização e apresentação do seu conteúdo, incluindo as suas funcionalidades e o software utilizado na mesma, bem como as marcas, logótipos e símbolos apresentados na Plataforma, são da titularidade das Entidades Parceiras ou foram devidamente licenciados a favor do mesmo.

O/A Utilizador/a mais reconhece que os conteúdos desta Plataforma (textos, imagens, gráficos, som e animação e todas as outras informações disponibilizadas) estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e obriga-se a respeitar tais direitos.

Cabe à TESE gerir o design, layout disposição de toda a informação, conteúdos e materiais na plataforma, pelo que a TESE pode, a qualquer altura, atualizar, modificar ou eliminar quaisquer conteúdos, serviços, opções ou funcionalidades, bem como modificar a sua apresentação e configuração e alterar os respetivos URLs.

Não é por qualquer forma permitida ao/à Utilizador/a a cópia, reprodução ou partilha de parte ou totalidade da informação contida na plataforma sem o consentimento escrito da TESE.

Não é permitido ao/à Utilizador/a, por qualquer forma, competir com os serviços desenvolvidos pela TESE nesta Plataforma.

As Entidades registadas autorizam a publicação na plataforma dos seus logótipos, nomes institucionais e informações relativas às faixas, bem como a utilização destes e a divulgação do seu nome nessa qualidade nos materiais e eventos promocionais da plataforma.

SERVIÇOS DISPONÍVEIS para UTILIZADORES REGISTADOS

Faixas:

• Guardar em favoritos na área pessoal
• Agrupar faixas em novas playlists de forma autónoma
• Aceder a link externo de inscrição
• Avaliar as faixas em que participa

Badges:

• Ganhar pontos e completar Badges
• Descarregar Badges para PC
• Partilhar Badges nas redes sociais

SERVIÇOS DISPONÍVEIS para ENTIDADES REGISTADAS

• Divulgar e editar as suas oportunidades de desenvolvimento de competências sob a forma de faixas;
• Visualizar utilizadores/as registados nas suas faixas e respetivas avaliações;
• Visualizar ranking de faixas (faixas melhor avaliadas e/ou com mais participação de utilizadores/as).

GARANTIAS

A Plataforma foi desenvolvida a pensar nos interesses de Utilizadores/as. No entanto, a TESE não poderá ser responsabilizada por erros que eventualmente possam ocorrer devido a irregularidades do sistema e, nomeadamente, a TESE não pode assegurar que:

a) Os resultados obtidos através da utilização da Plataforma sejam corretos, verdadeiros, próprios ou confiáveis;
b) Qualquer material ou outro tipo de conteúdo disponibilizado por terceiros através do site seja seguro, legal ou adequado;
c) As qualidades, funcionalidades ou características dos produtos, serviços, informações ou outros materiais ou conteúdos divulgados na Plataforma preencham qualquer expetativa dos Utilizadores.

LINKS

Na Plataforma poderão ser disponibilizados links para páginas de outras entidades. Estes sites não pertencem nem são operados ou controlados pela TESE, pelo que a TESE:

- se responsabiliza por uma primeira verificação dos links aquando do registo dos mesmos na plataforma;

- não se responsabiliza, aprova ou subscreve alterações posteriores ao conteúdo desses links, nem dos sites com eles ligados ou neles referidos

RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Como referido, a utilização de algumas funcionalidades estão dependentes do registo, que implica o fornecimento de alguns dados pessoais.

Os dados pessoais referidos serão recolhidos e tratados nos termos definidos na Política de Privacidade, disponível aqui.

VALIDADE DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Se alguma parte ou disposição dos presentes Termos de Utilização não for executável ou estiver em conflito com a lei aplicável, a validade das restantes partes ou disposições não será afetada.

QUESTÕES

Se tiver alguma questão sobre os presentes Termos de Utilização, por favor envie-nos o seu pedido de esclarecimento através do e-mail hello@skillit.pt

LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

À gestão, administração, utilização e aplicação dos presentes Termos de Utilização é aplicável a lei Portuguesa.

Antes de iniciar qualquer litígio, as Partes comprometem-se a resolver qualquer diferendo emergente ou relacionado com os presentes Termos de Utilização recorrendo a todos os meios e tentativas de resolução amigável.

Caso se esgotem todos os meios e tentativas de resolução amigável, nos termos referidos no número anterior, as partes comprometem-se a resolver qualquer diferendo emergente ou relacionado com os presentes Termos de Utilização, através de mediação.

A mediação será conduzida em português por um ou dois mediadores, escolhidos de comum acordo entre as partes, entre mediadores acreditados ou formados em mediação comercial, nacional ou internacionalmente, e/ou profissional com experiência jurídica ou comercial mínima de 10 anos, sendo desde já aceites os mediadores indicados pela Associação PRO BONO.

Se o litígio não for resolvido por mediação no prazo máximo de 30 dias a contar da designação do mediador, qualquer das partes poderá submetê-lo ao Foro da Comarca de Lisboa, em Portugal, ou sujeitar a arbitragem ad-hoc, se nisso acordarem.

Qualquer uma das partes que instaurar processo judicial sem antes esgotar todos os meios previstos na presente cláusula, será responsável pela totalidade das custas e encargos processuais, ainda que ganhe a ação.